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A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

De acordo com os princípios de transparência e ética na gestão pública, a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz disponibiliza o canal de denúncia interna e externa aos denunciantes, assegurando a todas condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.

Neste canal de denúncias internas (a efetuar por trabalhadores) e externas (a efetuar pelos demais denunciantes), poderá, de forma segura, denunciar infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações nos seguintes domínios:

Contratação pública;

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    1. Contratação pública;

    2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

    3. Segurança e conformidade dos produtos;

    4. Segurança dos transportes;

    5. Proteção do ambiente;

    6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;

    7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

    8. Saúde pública;

    9. Defesa do consumidor;

   10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

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